Termos e condições dos serviços
Bem-vindo ao website “www.legalizouimoveis.com”, onde todos os serviços são ofertados pelo Escritório Legalizou Imóveis Consultoria, administrado pelo Dr. Alexandre Gualberto Rodrigues da Silva, inscrito na OAB/RJ sob n° 198-479, endereço eletrônico: legalizouimoveis@gmail.com, com endereço para receber notificações na Rua Figueiredo Júnior, n° 214, escritório, bairro Praça da Bandeira, Araruama-RJ, CEP nº 28979-723, representado nessa página eletrônica.
Ao acessar esse site você concorda tacitamente com as disposições contidas nesse documento. Assim, é indispensável a atenção quanto a leitura de cada uma das cláusulas e obrigações dispostas a seguir:
1. Do Objeto
1.1 Essa plataforma tem como finalidade a venda de produtos e serviços online disponibilizados na nossa plataforma ou aplicativo.
2. Da reserva de produtos
2.1 O nosso website não reserva qualquer um dos produtos ofertados em nossa plataforma.
2.2 O fato de o produto estar no carrinho de compras não é tido como uma reserva e não impossibilita que outras pessoas possam adquirir o produto e eles venham a se esgotar.
3. Das obrigações do cliente
3.1 O cliente deverá informar os dados de forma completa e correta no momento de cadastro em nossa plataforma.
3.1.1 O cliente se obriga pelo presente a fornecer todos os elementos: informações, esclarecimentos, indicar testemunhas, documentos e certidões, para o bom andamento da prestação do serviço.
3.2 É responsabilidade do cliente qualquer erro na escrita ou na transmissão errônea dos dados.
3.3 Para efetuar qualquer compra em nosso website ou adicionar produtos ao carrinho é necessário logar com o usuário e senha que foi fornecido no momento do cadastro.
3.4 Não informar os seus dados de login a terceiros sob pena de ser responsabilizado por qualquer conduta advinda desse uso.
3.5 Cada cliente só poderá efetuar um cadastro, não sendo aceito mais de uma conta por CPF.
3.6 Usar a plataforma respeitando a ética, bons costumes, legislações e ordenamentos vigentes no país, sob pena de sofrer sanções.
3.7 Ser maior de idade (18 anos) e ter capacidade plena para realizar o cadastro e efetuar compras em nossa plataforma.
3.7.1 Se um menor de idade ou pessoa física sem capacidade plena vir a adquirir algum produto ou serviço ofertado em nossa plataforma, entenderemos que os responsáveis autorizaram, respondendo esses por toda e qualquer situação que advir, bem como pela compra.
3.8 Não comentar ou enviar imagens nas avaliações que possam ir de encontro com a ética e o respeito, ou que tenha cunho difamatório, ofensivo, de ódio ou preconceituoso.
3.9 Não fornecer qualquer informação falsa, fraudulenta ou que não seja correspondente aos seus dados.
4. Das obrigações do proprietário do Escritório
4.1 Informar de forma ostensiva e verdadeira sobre as características e especificações do produto disponível para venda de forma clara e completa. ( Ex: tipo de serviço, tempo de realização, valor, etc).
4.2 Enviar os produtos dentro do prazo estabelecido.
4.3 Disponibilizar uma plataforma segura.
4.4 Disponibilizar imagens, áudios e vídeos informativos sobre os produtos ofertados, e condizentes com o que será entregue ao cliente.
4.5 Disponibilizar qualquer informação considerada relevante relacionada ao produto.
4.6 A prestação de serviços advocatícios é atividade de meio e não de resultado. Desta forma, o Contratado fica obrigado a desempenhar suas funções da melhor forma possível, respeitando os princípios éticos e profissionais, bem como as disposições condicionais e legais vigentes.
5. Isenção de responsabilidade
5.1 Não nos responsabilizamos pelo mau uso ou manuseio errado do produto adquirido em nossa plataforma.
5.2 Todos os produtos que vendemos estão dentro dos padrões e condições legais vigentes em nosso país.
5.3 Fornecemos todas as informações pertinentes relacionadas ao produto, bem como os mesmos vão acompanhados de parecer consultivo contendo os esclarecimentos necessários.
6. Da Propriedade intelectual
6.1 Todo o design e paginação são de propriedade do nosso website, e foram desenvolvidos por um prestador de serviços que foi contratado para tal finalidade.
6.2 Toda imagem, ilustração, obras de arte, HTML, nomes comerciais, softwares ou vídeo disponibilizados em nossa plataforma por um dos gerenciadores da página são de nossa propriedade.
6.2.1 As imagens e vídeos são meramente ilustrativas, pois dependendo do monitor ou da tela do aparelho eletrônico o mesmo pode apresentar variação de cores ou tons.
6.3 A logo, a marca e toda a aparência da webempresa/empresa são de nossa propriedade.
6.4 É vedada a cópia sem autorização de qualquer imagem, vídeo, design, áudios, aparência ou descrições de produtos existentes em nossa web página, sob pena de responder por sanções quem desobedecer.
6.5 Não nos responsabilizamos por links externos que possam vir a aparecer em nossa página.
6.5.1 Há algumas áreas que poderão apresentar propagandas ou divulgação de links, mas não temos qualquer tipo de relação, por isso muito cuidado ao navegar por essas páginas e ao fornecer os seus dados, pois navegar por essas páginas é responsabilidade do usuário/cliente.
6.6 Nada contido em nossa web página garante o direito a concessão de licença ou direito de uso sem o consentimento expresso de um dos gerenciadores da página ou do proprietário da página.
6.7 O consentimento de cópia ou compartilhamento deve vir por escrito de forma clara e expressa.
6.8 É vedado compartilhar, copiar, plagiar ou disponibilizar qualquer conteúdo, foto, vídeo ou áudio encontrado em nosso site sem consentimento expresso.
7. Formas de pagamento
7.1 As formas de pagamento aceitas em nosso e-commerce são cartão de crédito e débito, PIX ou boleto bancário.
7.2 O boleto bancário poderá ser emitido no momento em que você escolheu a opção, preencheu os dados requisitados e gerou.
7.2.1 O boleto tem vencimento na data exposta no mesmo, não sendo aceito após a data de vencimento.
7.2.2 Se o boleto vencer e o pagamento não tiver sido efetuado, o produto voltará a ficar disponível para venda e será necessário realizar uma nova compra para adquiri-lo.
7.3 O produto será enviado assim que o pagamento for processado, registrado e confirmado em nossa plataforma.
7.4 Qualquer outra forma de pagamento não é aceita por nosso e-commerce.
7.5 Cupons de descontos são aceitos, desde que tenhamos disponibilizados, estando sujeitos a esgotarem ou terem vigência cancelada a qualquer momento.
7.5 Se o cliente quiser parcelar o produto em mais vezes deverá arcar com os juros da operadora.
7.6 Para solicitar o estorno entre em contato com a nossa Central de Atendimento ou SAC.
8. Entrega e envio do produto
8.1 Após a confirmação do pagamento, será enviado ao e-mail cadastrado no login do website todas as instruções para o envio dos documentos necessários para a prestação do serviço.
8.2 O serviço será prestado no prazo de 15 dias úteis após o envio dos documentos pelo cliente, onde o produto final (Ex: parecer jurídico, documentação imobiliária, procuração em causa própria, etc) será enviado por e-mail assim que decorrido o prazo.
8.2 Considerando que todos os nossos serviços e produtos são predominantemente digitais, não existirá custo de envio e entrega física dos produtos ou serviços. Em caso de produtos físicos, o valor do frete será adicionado ao valor da compra.
9. Troca, devolução e cancelamento
9.1 Por se tratar de prestação de serviço de profissional liberal, o cliente não poderá devolver ou trocar o produto adquirido.
9.2 Se você solicitou o cancelamento e reembolso, deverá enviar uma mensagem detalhando o motivo da solicitação, bem como enviar em anexo o comprovante da compra e pagamento a ser reembolsado, tudo em contato direto com nosso e-mail: legalizouimoveis@gmail.com. A devolução do valor ocorrerá da forma como foi efetuado o pagamento.
9.2.1 Se foi via Cartão de Crédito ou débito o valor será creditado ou debitado na fatura atual ou na seguinte do cartão, pois informaremos a administradora do cartão.
9.2.2 Se o pagamento foi feito via boleto bancário, o valor de reembolso será restituído dentro de 30 dias úteis diretamente na conta que solicitaremos no momento de sua requisição de cancelamento e reembolso.
10. Política de Privacidade e Proteção de Dados
10.1 Você pode conferir a nossa política de privacidade no link de rodapé, onde informamos como ocorre a coleta e o tratamento dos dados cadastrados em nosso site, bem como da navegação.
11. Do Foro
11. Fica eleito o foro da Cidade da nossa empresa, qual seja, Araruama-RJ, para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas, desentendimentos, litígios ou questões advindas da relação cliente e escritório, mesmo que possa existir algum local, por mais privilegiado que possa ser.